BC exige intervalo de 24h e consentimento prévio na oferta de crédito no Pix
Banco Central restringe crédito no Pix com consentimento e intervalo de 24h, cria painel de dívidas e reforça proteção a clientes vulneráveis, com vigência a partir de 2027.
Ilustração: Sora Shimazaki (Pexels)
O Banco Central (BC) apresentou nesta sexta-feira (24) as primeiras medidas para reforçar a proteção do consumidor em operações de crédito, em cenário de recordes de endividamento da população e de comprometimento da renda com o pagamento de dívidas nos últimos anos. Entre as mudanças, o regulador restringe a oferta de crédito pelo Pix, exige consentimento prévio em casos de maior vulnerabilidade e cria obrigações de transparência para instituições que concedem crédito.
Segundo o InfoMoney, no Pix Crédito a oferta dependerá de consentimento prévio e específico do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira abordagem pela instituição financeira. Para todos os clientes, as instituições deverão oferecer mecanismo claro de bloqueio de propagandas e ofertas ativas. Parte das normas vale a partir de 31 de março de 2027; outras, a partir de 1º de julho de 2027.
O pacote, conforme o órgão, é um primeiro conjunto de ações para ampliar a proteção nas relações de crédito e mitigar riscos associados a modalidades mais onerosas na composição das dívidas.
O que aconteceu
Para clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a oferta de crédito dependerá de autorização “prévia, específica e inequívoca”. Nesses casos, as propostas só poderão mirar a melhoria das condições financeiras — renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos —, sem oferta de novos recursos. A medida não impede o cliente de pesquisar e contratar produtos por iniciativa própria.
Para o conjunto dos clientes, as instituições deverão disponibilizar mecanismo claro de bloqueio de propagandas e ofertas ativas, com vigência em 31 de março de 2027.
O BC determinou o Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre as operações de cada cliente e, segundo o órgão, ampliará a transparência sobre endividamento e capacidade de pagamento. A regra passa a valer em 1º de julho de 2027. Antes de novas contratações, as instituições deverão apresentar simulações de custos e do impacto financeiro, além de alertas para situações de maior risco.
Inicialmente, o painel contemplará operações da própria instituição. Depois, deve incorporar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) — cadastro do BC sobre operações de crédito — e do Open Finance, o compartilhamento de dados financeiros com autorização do cliente.
No crédito via Pix, além do consentimento e do intervalo de 24 horas, o Pix Crédito é efetivado de forma imediata e integral ao recebedor, independentemente das parcelas e do prazo do pagador, que poderá quitar a operação parcelada com juros. As instituições deverão oferecer simulador de crédito e ambiente para consulta das operações. A oferta poderá ocorrer na iniciação por QR Code, chave Pix, aproximação e serviço de iniciação de pagamento. Essa regra entra em vigor em 1º de julho de 2027.
Em nota citada pelo InfoMoney, o BC afirma que as normas buscam mais proteção e informação sobre as ofertas e reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo. O presidente Gabriel Galípolo vinha alertando para crédito predatório, sobretudo em modalidades mais caras, como o rotativo do cartão. Em coletiva em setembro, disse que há preocupação com oferta agressiva ou predatória e que as medidas independem do ciclo econômico.
O diagnóstico de fundo liga o alto endividamento a questões estruturais, como falta de letramento financeiro e de informações claras. O BC também prepara, para os próximos meses, medidas macroprudenciais contra riscos de modalidades mais onerosas — linha alinhada a recomendações do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, segundo o InfoMoney.
Impacto na prática
No dia a dia, as regras podem alterar o ritmo com que propostas de crédito aparecem em canais digitais, sobretudo no Pix Crédito. Em tese, o intervalo de 24 horas e o consentimento prévio podem reduzir abordagens imediatas após a habilitação. O bloqueio de propagandas, a partir de março de 2027, pode ampliar o controle sobre o volume de ofertas recebidas.
O Painel de Dívidas Consolidadas e as simulações obrigatórias podem, em hipótese, facilitar a compreensão de custos e do impacto no orçamento — primeiro com dados da própria instituição e, depois, com SCR e Open Finance. Para clientes mais vulneráveis, a restrição a ofertas sem novos recursos pode estreitar o escopo das propostas comerciais ativas.
Em escala mais ampla, o desenho sugere um esforço para conter o superendividamento. Se a aplicação acompanhar o calendário, o Brasil pode, em tese, entrar em 2027 com freios mais explícitos à oferta agressiva — hipótese que depende da efetividade das regras.
O anúncio desta sexta-feira marca o início de um pacote que o BC descreve como primeiro conjunto de medidas. A combinação de limites ao Pix Crédito, painel de dívidas e exigências de consentimento pode, segundo o desenho apresentado, deslocar o foco da facilidade imediata de contratação para maior informação e autorização explícita — caminho cuja eficácia ainda será testada a partir das datas de vigência.
Fontes: InfoMoney
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