Enel é multada em R$ 11,4 milhões por apagões registrados em SP no final de 2025
Prefeitura de São Paulo manteve multa de R$ 11,4 milhões à Enel por interrupções de energia entre setembro e dezembro de 2025; Procon citou falhas e a empresa discorda.
Foto: Wolfgang Weiser (Pexels)
A Prefeitura de São Paulo manteve nesta quarta-feira (21) a aplicação de multa de R$ 11.428.615,57 à concessionária Enel por interrupções no fornecimento de energia elétrica registradas entre setembro e dezembro de 2025. O despacho foi publicado no Diário Oficial da capital paulista.
A penalidade foi aplicada pelo Procon Paulistano após falhas no serviço prestado na capital, em dezembro do ano passado, quando mais de 4 milhões de unidades ficaram sem eletricidade. Em nota, a Enel Distribuição São Paulo afirmou que discorda da punição e reafirmou que sua atuação durante os eventos climáticos extremos de dezembro e de setembro de 2025 foi compatível com a magnitude do impacto.
O caso envolve uma das maiores interrupções recentes de energia na metrópole e reacende o debate sobre continuidade do serviço, atendimento ao consumidor e responsabilização de concessionárias diante de falhas prolongadas.
O que aconteceu
Segundo o despacho, a administração municipal manteve a multa à Enel pelos apagões ocorridos no intervalo de setembro a dezembro de 2025. A punição foi aplicada pelo Procon Paulistano e fundamentada pela Secretaria Municipal de Justiça.
A base legal citada inclui o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do dever de empresas públicas e concessionárias de prestar serviços contínuos e seguros; o artigo 20 do Decreto Federal nº 2.181/1997; e o artigo 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor elétrico no Brasil.
De acordo com o Procon, a empresa já havia sido notificada para adotar providências quanto à continuidade do fornecimento. O acompanhamento técnico e a análise de reclamações de clientes, contudo, indicaram a permanência de falhas na prestação do serviço, no atendimento telefônico e na prestação de informações à população.
A Enel Distribuição São Paulo, em nota, discordou da aplicação da punição. A companhia afirmou que, em dezembro, ventos fortes e prolongados atingiram a área de concessão por dois dias e afetaram cerca de 4,4 milhões de clientes. Segundo a empresa, o fornecimento foi restabelecido em até 24 horas para 80% dos clientes afetados, o equivalente a aproximadamente 3,5 milhões de unidades consumidoras. A resposta, disse a Enel, foi mais rápida do que nos eventos de novembro de 2023 e de outubro de 2024.
A publicação estabelece prazo de 15 dias para que a distribuidora apresente novo recurso na esfera administrativa. A decisão prevê ainda a possibilidade de redução de 30% no valor total da sanção caso a empresa abra mão do direito de recorrer nas esferas administrativa e judicial e realize o pagamento dentro de 30 dias contados a partir da intimação.
Impacto na prática
A multa e o histórico de interrupções podem afetar, na prática, a rotina de moradores e estabelecimentos da capital paulista que dependem de energia contínua — sobretudo quando falhas se prolongam e o atendimento telefônico e as informações ao público deixam de funcionar de forma adequada, como apontou o Procon no acompanhamento do caso.
Em hipótese, o episódio pode alimentar, no Brasil, discussões sobre cobrança de qualidade em serviços essenciais e sobre o papel de órgãos de defesa do consumidor e da regulação setorial diante de eventos climáticos extremos. Isso não autoriza, porém, a conclusão de que o mesmo desfecho se repetirá em outras cidades ou com outras concessionárias.
Com o prazo administrativo em aberto e a discordância da concessionária registrada em nota, o desfecho financeiro e jurídico da multa ainda pode variar conforme recurso ou adesão à redução condicionada ao pagamento sem contestação — cenário que permanece em aberto a partir do que consta no despacho.
Fontes: InfoMoney (Estadão Conteúdo)
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