PGR não vê abuso de André Mendonça em investigação contra Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. A peça foi elaborada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e publicada nesta terça-feira (20) em reportagem da Money Times com base na Agência Brasil.

A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu que Mendonça fosse investigado por ter solicitado a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no âmbito do caso envolvendo o Banco Master.

Na avaliação de Gonet, o pedido de investigação feito por Mendonça contra o colega de Tribunal não pode ser considerado crime à luz da legislação de abuso de autoridade.

O que aconteceu

Segundo a Money Times, Fachin pediu a opinião da PGR após o pedido formal de Moraes para que Mendonça respondesse por abuso de autoridade. O foco do exame, conforme o procurador-geral, é a Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade.

“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, afirmou Gonet na manifestação.

O procurador-geral também se pronunciou sobre os relatórios que Mendonça solicitou à Polícia Federal (PF) para embasar o pedido de investigação contra Moraes. Para Gonet, esses documentos não podem ser tratados como prova.

“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, completou o chefe do Ministério Público Federal.

O episódio envolvendo Moraes veio a público em 1º de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo do processo e encaminhou as conversas a Fachin. A investigação da PF apontou que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com um número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

De acordo com a reportagem, Mendonça foi acusado por Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações, com o objetivo de incriminá-lo. O parecer da PGR, contudo, rejeita a tese de que o pedido de abertura de investigação feito pelo relator do caso Master configure, neste momento, conduta tipificada na Lei de Abuso de Autoridade.

Impacto na prática

O parecer da PGR não encerra, por si só, o trâmite no STF, mas indica que o Ministério Público Federal não vê, na representação, elementos suficientes para enquadrar a conduta de Mendonça na lei citada. Em tese, a posição de Gonet pode influenciar o caminho que Fachin e o plenário do Supremo venham a seguir ao apreciar o pedido de Moraes.

Para o público que acompanha a crise do Banco Master e as investigações correlatas, o posicionamento da PGR pode reforçar a leitura de que pedidos de apuração entre ministros do STF não se confundem automaticamente com crime de abuso de autoridade. Em hipótese, a distinção feita por Gonet entre relatórios sem valor probatório e provas ilícitas também pode orientar debates futuros sobre o uso de peças da PF em disputas internas do Tribunal.

No plano institucional, o episódio pode afetar a percepção de independência e de equilíbrio entre ministros do Supremo, sobretudo quando um magistrado é citado em mensagens ligadas a um caso sob a relatoria de outro. Em um país com forte atenção às decisões do STF em matérias de repercussão nacional, a forma como o Tribunal tratar a representação de Moraes e o parecer de Gonet pode, em tese, reverberar na confiança do mercado e da sociedade em relação à previsibilidade das instituições.

Se o Supremo acolher o entendimento da PGR, a investigação pedida contra Mendonça por abuso de autoridade pode não avançar nos termos pretendidos por Moraes. Caso contrário, o Tribunal ainda poderia, em hipótese, aprofundar o exame de outros aspectos do caso Master e das conversas atribuídas ao ministro, sem que isso implique, desde já, qualquer desfecho anunciado pela fonte.

O parecer de Paulo Gonet coloca o STF diante de um impasse sensível entre a acusação de parcialidade levantada por Moraes e a avaliação de que o pedido de investigação feito por Mendonça não se encaixa, neste momento, na Lei de Abuso de Autoridade — um ponto que, a partir do que a Money Times e a Agência Brasil relatam, tende a continuar no centro do debate jurídico e político em Brasília.

Fontes: Money Times / Agência Brasil – PGR não vê abuso de André Mendonça em investigação contra Moraes

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