BC aperta a proteção no crédito: bloqueio de oferta, painel de dívidas e freio no Pix
Três resoluções de 23/10 reforçam o controle do cliente sobre propaganda de empréstimo, criam o Painel de Dívidas Consolidadas e exigem consentimento e intervalo de 24h para crédito no Pix.
O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23/10) três resoluções que reforçam as obrigações dos bancos e demais instituições na oferta e na concessão de crédito. O pacote mira ofertas abusivas ou inadequadas, mais transparência antes da contratação e um freio específico ao crédito empurrado no momento do Pix.
Segundo a nota oficial, as regras inauguram uma frente para ampliar a proteção do cidadão, promover o bem-estar financeiro das famílias e reduzir o peso de modalidades mais caras na dívida. O objetivo declarado é sustentar o crédito sem empurrar o cliente para o superendividamento.
1. Oferta ativa de crédito — Res. BCB 602
A Resolução BCB 602 reforça o controle do cliente sobre propagandas e ofertas ativas de crédito. As instituições terão de disponibilizar um mecanismo claro para o consumidor bloquear esse tipo de abordagem.
Para quem estiver em maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, a proteção sobe de patamar: a oferta só poderá ocorrer com autorização prévia, específica e inequívoca, e apenas para melhorar a condição financeira — renegociação, portabilidade ou troca por produto mais vantajoso, sem liberar recurso novo.
A norma não impede o cliente de pesquisar e contratar por iniciativa própria. Entra em vigor em 31 de março de 2027.
2. Painel de Dívidas Consolidadas — Res. BCB 601
As instituições deverão oferecer o Painel de Dívidas Consolidadas, reunindo operações de crédito do cliente e mostrando o nível de endividamento e o comprometimento da renda.
Antes de novas contratações, também entram simulações de custo e impacto, além de alertas em situações de maior risco. No começo, o painel cobre operações da própria instituição; depois deve incorporar dados do SCR e do Open Finance, para uma visão mais completa da dívida.
Vigência: 1º de julho de 2027.
3. Crédito no Pix — Res. BCB 603
Na iniciação de transações Pix, a oferta de crédito ganha regras próprias: simulador, ambiente para consultar operações contratadas, e — ponto central — consentimento prévio e específico, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta.
Há restrições para certas modalidades do Pix e regras para devoluções ligadas a operações de crédito. O valor do Pix, destaca o BC, continua sendo creditado de forma instantânea e integral ao beneficiário da transferência.
Também vale a partir de 1º de julho de 2027.
O que muda na prática
Para o consumidor, a combinação é direta: menos bombardeio de oferta quando a conta já está no vermelho, mais clareza sobre o tamanho da dívida antes de assinar, e menos crédito surpresa no fluxo do Pix. Para bancos e fintechs, o custo é operacional e de compliance — mas o BC amarra o pacote à sustentabilidade do crédito e à resiliência do sistema.
As três normas foram aprovadas no mesmo dia e entram em vigor em etapas ao longo de 2027, o que dá tempo de adaptação aos sistemas e aos canais de atendimento.
Fontes: Banco Central — nota 21297 (23/10/2026) · Res. BCB 602 · Res. BCB 601 · Res. BCB 603 · Agência Brasil (repasse)
Texto baseado na comunicação oficial do Banco Central. A matéria não substitui a leitura das resoluções.